Fiscalização da primeira infância começa a gerar impactos nos municípios do Pará
6/3/20265 min read
Auditoria nacional coordenada pelos Tribunais de Contas avalia políticas públicas voltadas a crianças de 0 a 6 anos e cobra melhorias na gestão municipal.
A atuação dos Tribunais de Contas no Brasil vem passando por uma importante transformação. Além da análise tradicional de contas, notas fiscais, balancetes e dados orçamentários, os órgãos de controle passaram a avaliar com maior profundidade o impacto real das políticas públicas na vida da população.
Um dos exemplos mais relevantes desse novo modelo de fiscalização é a Auditoria Operacional Coordenada da Primeira Infância, uma iniciativa nacional voltada à avaliação das ações públicas destinadas ao desenvolvimento de crianças de 0 a 6 anos.
A auditoria foi liderada pelo Instituto Rui Barbosa (IRB), em parceria com a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e o Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC). No Pará, a iniciativa ganhou força com a atuação do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA), especialmente por meio do Comitê da Primeira Infância da Corte de Contas, presidido pela conselheira Mara Lúcia.
No Estado, a fiscalização ocorreu em cinco municípios-polo: Santarém, Pau D’Arco, Paragominas, Óbidos e Maracanã.
Controle externo passa a olhar para resultados concretos.
A auditoria representa uma mudança importante na forma de atuação dos órgãos de controle. O foco não está apenas em verificar se o dinheiro público foi formalmente aplicado, mas também em compreender se as políticas públicas estão, de fato, chegando às famílias e produzindo resultados concretos.
No caso da primeira infância, essa avaliação é ainda mais relevante. Os primeiros anos de vida são decisivos para o desenvolvimento físico, cognitivo, emocional e social da criança. Por isso, políticas de saúde, assistência social, educação, alimentação, saneamento e proteção familiar precisam funcionar de forma integrada.
A fiscalização do TCMPA buscou justamente verificar se os municípios estão conseguindo articular essas diferentes áreas para garantir atendimento adequado às gestantes, crianças pequenas e famílias em situação de vulnerabilidade.
Principais impactos identificados no Pará.
Com base nos relatórios técnicos e nas decisões recentes do TCMPA, os efeitos da fiscalização no Pará podem ser organizados em três grandes eixos: diagnóstico das fragilidades, elaboração de planos de ação e uso estratégico de tecnologia e dados.
O primeiro eixo envolve a identificação de problemas estruturais. As auditorias de campo realizadas pela Coordenação de Fiscalização Especializada em Saúde do TCMPA apontaram falhas recorrentes em municípios auditados, como fragilidades no planejamento das equipes da Estratégia Saúde da Família e baixa integração entre os programas sociais e a rede de atenção básica.
Em Óbidos, por exemplo, um dos municípios incluídos na matriz da auditoria, foram identificadas dificuldades na organização das equipes e na comunicação entre os serviços responsáveis pelo acompanhamento das famílias.
O segundo eixo é a exigência de planos de ação. Os municípios que apresentaram falhas relevantes deverão elaborar e encaminhar ao TCMPA documentos detalhados, com cronogramas, medidas corretivas e estratégias para melhorar o atendimento às gestantes e crianças.
Esses planos devem contemplar, entre outros pontos, a estruturação das visitas domiciliares, a melhoria da articulação entre saúde e assistência social e a adequada aplicação dos recursos públicos destinados ao setor.
O terceiro eixo é o compartilhamento de tecnologia e dados. As informações levantadas no Pará passam a alimentar bancos de dados nacionais coordenados pelo IRB e pela Atricon, contribuindo para a construção de diagnósticos mais amplos sobre a realidade da primeira infância no Brasil.
Com isso, os gargalos e boas práticas identificados na Amazônia paraense também ajudam a compor relatórios nacionais sobre o Sistema Único de Assistência Social (SUAS), a Estratégia Saúde da Família (ESF) e o Programa Criança Feliz.
Auditoria avaliou visitas domiciliares e integração entre serviços.
Durante a fiscalização presencial, as equipes técnicas analisaram a execução da Estratégia Saúde da Família e do programa Primeira Infância no SUAS/Criança Feliz.
O foco principal foi avaliar a qualidade das visitas domiciliares e o nível de articulação entre as áreas de saúde, assistência social, educação, saneamento e segurança.
Para isso, os auditores realizaram entrevistas com gestores públicos, profissionais de saúde e assistentes sociais. Também foram feitas vistorias técnicas em Unidades Básicas de Saúde, Centros de Referência de Assistência Social e residências de famílias beneficiadas pelos programas.
Essa metodologia permitiu uma visão mais próxima da realidade enfrentada pelos municípios e pelas famílias atendidas.
Diagnóstico padronizado fortalece a gestão pública.
Um dos principais avanços da auditoria nacional foi a criação de um diagnóstico padronizado sobre as políticas voltadas à primeira infância no país.
Por meio da metodologia da Rede Integrar, os Tribunais de Contas passaram a utilizar critérios técnicos e estatísticos semelhantes para cruzar dados de saúde, educação e assistência social.
Esse modelo contribui para reduzir a fragmentação dos programas públicos. Na prática, a fiscalização incentiva as prefeituras a integrarem informações sobre vacinação, acompanhamento de peso, vínculos familiares, segurança alimentar e vulnerabilidade social.
Além disso, a auditoria também pressiona os municípios a estruturarem bancos de dados mais confiáveis, superando a ausência de registros que muitas vezes dificulta a tomada de decisões pelos gestores.
Relatórios individualizados orientarão os municípios.
Após a conclusão das inspeções de campo, a equipe técnica do TCMPA analisou os dados coletados e elaborou relatórios individualizados para cada município fiscalizado.
Esses documentos apresentam diagnósticos específicos, apontam boas práticas encontradas e indicam recomendações técnicas para correção das falhas identificadas.
A partir dessas recomendações, os gestores municipais deverão adotar providências para aprimorar o atendimento à primeira infância, especialmente nas áreas de atenção básica, assistência social e acompanhamento familiar.
Fiscalização tem caráter corretivo e pedagógico.
A atuação do TCMPA não se limita à identificação de irregularidades. A auditoria também possui caráter pedagógico, pois orienta os municípios sobre como melhorar a governança das políticas públicas.
Ao exigir planos de ação, cronogramas e monitoramento dos resultados, o Tribunal contribui para que as prefeituras desenvolvam uma gestão mais planejada, integrada e baseada em evidências.
Essa mudança reforça uma nova lógica de controle público: não basta aplicar recursos; é preciso demonstrar que as políticas estão gerando impacto positivo na vida das pessoas.
Primeira infância deve ser prioridade na agenda municipal.
A fiscalização nacional da primeira infância evidencia que os municípios têm papel central na proteção e no desenvolvimento das crianças nos primeiros anos de vida.
É no território municipal que as políticas públicas chegam à população. Por isso, a integração entre Unidades Básicas de Saúde, CRAS, escolas, equipes de assistência social e programas de visitação domiciliar é essencial para garantir cuidado adequado às crianças e apoio às famílias.
No Pará, a atuação do TCMPA demonstra que o controle externo pode ser um instrumento importante para induzir melhorias concretas na gestão pública, especialmente em áreas sensíveis como saúde, assistência social e desenvolvimento infantil.
Mais do que uma fiscalização formal, a auditoria representa um chamado aos gestores municipais: investir na primeira infância é investir no futuro social, educacional e econômico das comunidades.
Fonte: TCMPA