IN nº 8/2026 do TCM-PA
Novas orientações para a gestão e a fiscalização de contratos administrativos.
Livaldo Rodrigues de Leão, Bruno Marques Almeida de Leão
7/23/20262 min read
A Instrução Normativa nº 8/2026 do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM-PA) estabeleceu novas orientações para a gestão e a fiscalização dos contratos administrativos regidos pela Lei nº 14.133/2021.
A norma reforça que o acompanhamento da contratação não termina com a assinatura do contrato. Durante a execução, a Administração deve verificar se os bens foram entregues, se os serviços foram prestados de acordo com o previsto e se a documentação apresentada permite a realização do pagamento.
Entre os principais pontos está o cuidado com o atesto da nota fiscal. O procedimento não deve se limitar a uma assinatura. Antes de atestar, o fiscal precisa confirmar a quantidade, a qualidade, os prazos e a conformidade do objeto contratado, mantendo registros que comprovem a fiscalização, como relatórios, fotografias, medições, ordens de serviço e notificações.
A instrução normativa também delimita as responsabilidades dos agentes envolvidos. O fiscal acompanha diretamente a execução, registra ocorrências e comunica irregularidades. Já o gestor coordena a fiscalização, analisa riscos, supervisiona os registros e conduz medidas relacionadas a alterações contratuais, prorrogações, glosas, sanções e rescisões.
Gestores e fiscais devem ser formalmente designados por autoridade competente, com a indicação do contrato e das atribuições de cada servidor. A escolha deve considerar a capacidade técnica, a complexidade do objeto e a quantidade de contratos sob responsabilidade do agente.
Antes de autorizar o pagamento, a Administração deve comprovar a execução do objeto, conferir o atesto, verificar a regularidade da empresa contratada, instruir corretamente o processo e validar a nota fiscal eletrônica. Notas canceladas ou denegadas não podem ser pagas.
Segundo as orientações, o registro de cada etapa contribui para proteger os recursos públicos e também oferece segurança ao servidor que atua de forma diligente. A integração entre gestor, fiscal, setor financeiro e controle interno pode reduzir falhas, melhorar as entregas e ampliar a transparência.
O Guia Prático de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos reúne orientações, checklists e modelos de documentos baseados na IN nº 8/2026 do TCM-PA e na Lei nº 14.133/2021.
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